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Questão 664647 · 28ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Médico veterinário: Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA)

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Médico veterinário
Matéria
Veterinária
Assunto
Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA) · Normas, Resoluções e Leis
A Lei nº 14.515/2022 consolidou a exigência dos Programas de Autocontrole (PAC) nos estabelecimentos regulados pelo Ministério da Agricultura. Esse novo paradigma redefine a atuação da fiscalização oficial, deslocando o foco da execução para a auditoria de processos. Tendo por base o exposto, marque o item que informa corretamente a dinâmica dos PACs.
  1. A
    A responsabilidade civil e administrativa pela inocuidade dos alimentos é transferida para o fiscal estadual agropecuário que homologou o manual de autocontrole da indústria.
  2. B
    A indústria assume a execução sistemática e documentada das etapas de garantia de qualidade e inocuidade, cabendo à defesa agropecuária a verificação e a auditoria dessas ações operacionais.
  3. C
    O Programa de Autocontrole dispensa o estabelecimento de realizar análises laboratoriais em produtos acabados, confiando exclusivamente nos relatórios visuais preenchidos pelos monitores de linha.
  4. D
    O plano de amostragem definido no autocontrole proíbe intervenções corretivas durante o turno de trabalho, devendo a linha ser paralisada até a aprovação do órgão estatal central.

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