Questão 659959 · 45ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Agente Administrativo: Serviços Públicos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Considerando a disciplina constitucional e legal dos
serviços públicos, especialmente o art. 175 da
Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a
afirmativa CORRETA:
- AA prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.
- BA permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.
- C
Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.
- DA Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.
- EA concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.