Questão 65812 · 110ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Contador: A Receita Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
De acordo com a LRF, considera-se renúncia de receita toda medida que resulte em tratamento tributário diferenciado com efeitos redutores sobre a arrecadação, incluindo-se hipóteses como concessão de isenção não geral, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, bem como alterações específicas de alíquotas ou bases de cálculo de tributos ou contribuições que impliquem redução discriminada da carga tributária.
- Certo
- Errado