Questão 65405 · 63ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente Administrativo: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
- Certo
- Errado