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Questão 65405 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente Administrativo: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

  1. Certo
  2. Errado

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