Questão 65336 · 94ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual
pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado
área de preservação permanente, sendo impedidas as construções
planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra
o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e
pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente,
reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi
efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos
depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua
recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e
do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de
desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos
custos da medida. A sentença determinou que o Estado X
removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental,
e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A
decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
- Aa legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;
- Bhá legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;
- Chá legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
- Dhá legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
- Ea legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.