Questão 65275 · 33ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor
Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de
Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de
saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu
com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão
unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde
original e incluída em outro plano, o qual estabelecia,
diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar
seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e
não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços
na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento
parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta
pela operadora.
Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande
porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no
Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da
operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a
rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a
efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido
nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede
de atendimento aplicável à consumidora para tal fim,
prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na
tabela.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
- Aválida e oponível à consumidora porque ela não se manifestou no prazo legal de 30 dias, a contar da vigência do novo plano, no sentido de denunciar o contrato de adesão;
- Bnula e abusiva, por restringir o reembolso integral à assistência prestada por estabelecimento fidelizado, de modo que a operadora deve efetuar o pagamento integral;
- Cválida, em razão de a doença que motivou a internação da consumidora ser preexistente; portanto, nesse caso, a operadora pode alterar unilateralmente a rede de atendimento;
- Dnula, porque não foi dada a oportunidade de a consumidora se manifestar sobre a alteração do plano, de modo que a operadora deve efetuar o pagamento a título de reembolso com base na tabela adotada;
- Eválida, pois constou de maneira expressa, clara e objetiva que a consumidora deveria arcar com parte do pagamento se utilizasse serviços médicos em estabelecimento fora da rede fidelizada.