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Questão 650922 · 47ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Organização da Administração Pública

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Desconcentração e Descentralização Administrativa

Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre descentralização e desconcentração administrativa e aos efeitos da criação de novas estruturas dentro ou fora da pessoa jurídica estatal.

Considerando os conceitos de organização administrativa aplicáveis à situação, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica caracteriza descentralização administrativa, pois cada órgão passa a exercer parcela autônoma da função estatal.
  2. B
    A criação de autarquia para desempenhar atividade anteriormente executada diretamente por secretaria estadual caracteriza descentralização administrativa, pois a execução é transferida para pessoa jurídica distinta.
  3. C
    A desconcentração administrativa exige a criação de nova pessoa jurídica, razão pela qual não pode ocorrer dentro da estrutura interna de uma secretaria ou de outro órgão público.
  4. D
    A criação de órgão público dotado de atribuições próprias no interior da estrutura de uma secretaria estadual caracteriza descentralização administrativa, pois ocorre distribuição de competências entre unidades dotadas de especialização funcional.
  5. E
    A transferência da execução de determinada atividade para autarquia criada por lei estadual caracteriza desconcentração administrativa, uma vez que a atividade permanece vinculada ao Poder Público e sujeita ao controle finalístico do ente que a instituiu.

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