Questão 650722 · 7ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Legislação do Município de Balneário Rincão
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Assunto
- Legislação do Município de Balneário Rincão
Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.
PORQUE
II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- BAs asserções I e II são proposições falsas.
- CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- DA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- EA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.