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Questão 650722 · 7ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Legislação do Município de Balneário Rincão

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Balneário Rincão

Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.



Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.


PORQUE


II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  2. B
    As asserções I e II são proposições falsas.
  3. C
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  4. D
    A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  5. E
    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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