Questão 64229 · 37ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Técnico Judiciário - Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,
- Atem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.
- Btem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.
- Cpode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.
- Dpode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.
- Epode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.