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Questão 63496 · 109ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Demais Legislações Extravagantes

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes · Ação Popular

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.

  1. Certo
  2. Errado

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