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Questão 63047 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.

  1. Certo
  2. Errado

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