Questão 62317 · 90ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo
Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
- Aa aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;
- Ba Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;
- Ca autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
- Dos pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;
- Eo processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.