Questão 620832 · 27ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Eletricista: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Eletricista
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) protege a pessoa
com deficiência contra qualquer forma de discriminação. De acordo com a Lei, constitui discriminação
em razão da deficiência:
- ADistinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de direitos e liberdades fundamentais.
- BAtendimento prioritário em órgãos públicos e instituições financeiras.
- COferta de tecnologia assistiva para facilitar a acessibilidade.
- DAdaptação razoável nos locais de trabalho e de estudo.