Questão 620263 · 23ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Agente Administrativo - Superior: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo - Superior
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS
Uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi atendida em uma unidade pública de saúde, onde recebeu assistência médica e psicológica por vários meses. Com base nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em relação a eventual ressarcimento pelo agressor ao
Poder Público das despesas decorrentes dos serviços de saúde prestados à vítima, assinale a
alternativa correta.
- AO ressarcimento dos custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS será devido pelo agressor somente quando houver comprovação inequívoca da impossibilidade de a vítima custear o próprio tratamento.
- BO valor ressarcido pelo agressor ao SUS poderá ser considerado circunstância atenuante na aplicação da pena.
- CO agressor deve ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo SUS, considerando a tabela SUS, sendo os recursos destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que realizaram os atendimentos.
- DParte dos valores eventualmente ressarcidos pelo agressor ao SUS deverá ser destinada à própria vítima.