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Questão 616613 · 29ª da prova

OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Estrela - RS – Agente de Combate a Endemias - Médio: Legislação do Município de Bom Jesus

Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Estrela - RS
Ano
2026
Cargo
Agente de Combate a Endemias - Médio
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Bom Jesus
Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão.
III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
  1. A
    Apenas no item I.
  2. B
    Apenas no item III.
  3. C
    Apenas nos itens I e II.
  4. D
    Apenas nos itens II e III.
  5. E
    Em nenhum dos itens.

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