Questão 61617 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-DF – Analista (Superior): Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
- Certo
- Errado