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Questão 61617 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-DF – Analista (Superior): Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).


O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de  prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.

  1. Certo
  2. Errado

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