Questão 61489 · 42ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de
gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e
saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.