Questão 614296 · 31ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Contador: Legislação do Município de Giruá
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Fiscal Municipal
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Giruá
São exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.