Questão 612390 · 19ª da prova
FGV 2026 – Prefeitura de Salvador - BA – Coordenador Pedagógico: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Coordenador Pedagógico
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para
a inteligência artificial, estabelecendo mecanismos de governança
aplicáveis aos agentes que desenvolvem ou utilizam esses
sistemas.
Leia o trecho a seguir, extraído do texto aprovado pelo Senado Federal:
“Art. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.”
Considerando o projeto mencionado e o trecho apresentado, assinale a opção que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar prevista no dispositivo.
Leia o trecho a seguir, extraído do texto aprovado pelo Senado Federal:
“Art. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.”
Considerando o projeto mencionado e o trecho apresentado, assinale a opção que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar prevista no dispositivo.
- AEstabelecer condição administrativa para a entrada de sistemas de inteligência artificial no mercado, mediante controle estatal prévio.
- BAtribuir ao fornecedor a responsabilidade de verificar a conformidade técnica do sistema antes de sua disponibilização comercial.
- CVerificar previamente a adequação operacional do sistema às finalidades declaradas pelo fornecedor antes de sua disponibilização.
- DOrganizar os sistemas segundo parâmetros de risco, de modo a orientar a incidência de medidas proporcionais às características de sua utilização.
- EDelimitar os contextos econômicos em que determinados sistemas poderão ser empregados, conforme critérios definidos pelo fornecedor.