Questão 606793 · 94ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – CBM-MA – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado do Maranhão
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Maranhão
A Lei estadual n.º 11.390/2020 confere aos órgãos do Serviço de
Segurança Contra Incêndios e Emergências competência para
- Aexpedir, anular, cassar ou revogar certificações do CBM/MA.
- Baprovar projetos arquitetônicos e estruturais de todas as edificações no estado do Maranhão.
- Cfiscalizar o trânsito e o transporte de produtos perigosos nas rodovias estaduais.
- Dexpedir alvarás de funcionamento comercial para estabelecimentos.
- Ejulgar infrações penais relacionadas a incêndios dolosos.