Questão 60644 · 37ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista - Finanças
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e
aos agentes públicos.
- ANa hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
- BA presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
- CÉ competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
- DOs chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
- EA investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos