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Questão 60644 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
  1. A
    Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
  2. B
    A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
  3. C
    É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
  4. D
    Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
  5. E
    A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos

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