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Questão 603252 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná · Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
Julgue os seguintes itens, com base no disposto na Lei estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público).

I No caso de acumulação irregular de cargos, provada a má-fé, o servidor público perderá todos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
II É vedada, em qualquer situação, a atribuição de funções diversas daquelas pertinentes à classe a que pertence o servidor público, sob pena de caracterização de desvio de função.
III O servidor interino ou em estágio probatório somente pode ser transferido mediante autorização da chefia de maior grau hierárquico, fundamentada no interesse público.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item II está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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