Questão 603197 · 57ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
De acordo com o disposto na Lei nº 9.984/2000, compete à
Agência Nacional de Águas (ANA)
- Aempossar o seu presidente, que é nomeado pelo titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima.
- Bavaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos municípios.
- Crealizar, em caráter obrigatório e sem sujeição à concordância das partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam agências reguladoras de saneamento básico.
- Demitir outorgas preventivas, que conferem direito de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos.
- Edesestimular a livre concorrência na regulação dos serviços públicos de saneamento básico.