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Questão 603197 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
De acordo com o disposto na Lei nº 9.984/2000, compete à Agência Nacional de Águas (ANA)
  1. A
    empossar o seu presidente, que é nomeado pelo titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima.
  2. B
    avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos municípios.
  3. C
    realizar, em caráter obrigatório e sem sujeição à concordância das partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam agências reguladoras de saneamento básico.
  4. D
    emitir outorgas preventivas, que conferem direito de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos.
  5. E
    desestimular a livre concorrência na regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

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