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Questão 603134 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
Acerca da mensuração e do pagamento nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no estado do Paraná, conforme as regras previstas no Decreto estadual n.º 10.086/2022, assinale a opção correta.
  1. A
    A fixação dos níveis de serviço independe dos padrões usuais de mercado, devendo a administração pública estadual pautar a mensuração dos pagamentos unicamente nas propostas comerciais das empresas estatais de TIC.
  2. B
    Na medição dos serviços contratados, poderão ser utilizados indicadores inócuos às necessidades do negócio, desde que sirvam para ampliar o controle fiscalizatório do órgão contratante.
  3. C
    É vedada a adoção de modelo remuneratório híbrido, devendo-se optar no instrumento convocatório ou pelo pagamento por resultados ou pela alocação de postos de trabalho.
  4. D
    A remuneração por posto de trabalho ou por hora trabalhada constitui a regra geral de pagamento, enquanto a medição por resultados é condicionada a situações pontuais e expressamente justificadas.
  5. E
    O pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviços é admitido em caráter excepcional, quando as características do objeto inviabilizarem a medição por resultados, o que não impede a adoção de modelo remuneratório híbrido.

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