Questão 603134 · 34ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
Acerca da mensuração e do pagamento nas contratações de
soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no
estado do Paraná, conforme as regras previstas no Decreto
estadual n.º 10.086/2022, assinale a opção correta.
- AA fixação dos níveis de serviço independe dos padrões usuais de mercado, devendo a administração pública estadual pautar a mensuração dos pagamentos unicamente nas propostas comerciais das empresas estatais de TIC.
- BNa medição dos serviços contratados, poderão ser utilizados indicadores inócuos às necessidades do negócio, desde que sirvam para ampliar o controle fiscalizatório do órgão contratante.
- CÉ vedada a adoção de modelo remuneratório híbrido, devendo-se optar no instrumento convocatório ou pelo pagamento por resultados ou pela alocação de postos de trabalho.
- DA remuneração por posto de trabalho ou por hora trabalhada constitui a regra geral de pagamento, enquanto a medição por resultados é condicionada a situações pontuais e expressamente justificadas.
- EO pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviços é admitido em caráter excepcional, quando as características do objeto inviabilizarem a medição por resultados, o que não impede a adoção de modelo remuneratório híbrido.