Questão 602850 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço
- Apor prazo indeterminado, permitindo a exploração contínua, até que o poder concedente decida revogar o ajuste.
- Bsob a condição de ser precedido obrigatoriamente de licitação, como ocorre na modalidade concorrência, por conta e risco da concessionária.
- Cmediante ato unilateral do poder público, eximindo o uso de qualquer modalidade licitatória para a seleção da empresa a ser contratada.
- Dsob o regime de direito público integral, sem qualquer assunção de risco financeiro pela empresa contratada.
- Ede forma gratuita para o Estado, sendo vedada a cobrança de tarifas ou qualquer forma de remuneração direta dos usuários.