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Questão 602850 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço
  1. A
    por prazo indeterminado, permitindo a exploração contínua, até que o poder concedente decida revogar o ajuste.
  2. B
    sob a condição de ser precedido obrigatoriamente de licitação, como ocorre na modalidade concorrência, por conta e risco da concessionária.
  3. C
    mediante ato unilateral do poder público, eximindo o uso de qualquer modalidade licitatória para a seleção da empresa a ser contratada.
  4. D
    sob o regime de direito público integral, sem qualquer assunção de risco financeiro pela empresa contratada.
  5. E
    de forma gratuita para o Estado, sendo vedada a cobrança de tarifas ou qualquer forma de remuneração direta dos usuários.

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