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Questão 598562 · 36ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro

Após fortes chuvas, determinado município enfrenta simultaneamente danos em ruas locais, aumento da demanda na rede de saúde e necessidade de assistência a famílias desabrigadas. Durante uma reunião, um cidadão afirma que nenhum desses problemas pode ser enfrentado pela Prefeitura porque saúde, assistência social e defesa da população seriam atribuições exclusivas da União.



Considerando o funcionamento básico do pacto federativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O cidadão está correto, porque municípios possuem competência essencialmente tributária, não podendo executar políticas sociais diretamente.
  2. B
    As políticas públicas brasileiras podem envolver responsabilidades compartilhadas e cooperação entre União, Estados e Municípios, enquanto o poder local possui atribuições próprias relacionadas aos interesses e serviços municipais.
  3. C
    A participação de mais de um ente federativo em determinada política pública é incompatível com a autonomia municipal.
  4. D
    A atuação municipal é admitida na manutenção de ruas, mas constitucionalmente afastada de áreas como saúde, educação e proteção social.

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