Questão 598562 · 36ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
Após fortes chuvas, determinado município enfrenta simultaneamente danos em ruas locais, aumento da demanda na rede de saúde e necessidade de assistência a famílias desabrigadas. Durante uma reunião, um cidadão afirma que nenhum desses problemas pode ser enfrentado pela Prefeitura porque saúde, assistência social e defesa da população seriam atribuições exclusivas da União.
Considerando o funcionamento básico do pacto federativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AO cidadão está correto, porque municípios possuem competência essencialmente tributária, não podendo executar políticas sociais diretamente.
- BAs políticas públicas brasileiras podem envolver responsabilidades compartilhadas e cooperação entre União, Estados e Municípios, enquanto o poder local possui atribuições próprias relacionadas aos interesses e serviços municipais.
- CA participação de mais de um ente federativo em determinada política pública é incompatível com a autonomia municipal.
- DA atuação municipal é admitida na manutenção de ruas, mas constitucionalmente afastada de áreas como saúde, educação e proteção social.