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Questão 597416 · 40ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Atos Processuais

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Atos Processuais · Dos Prazos · Remessa Necessária
A Água de Ivoti, autarquia municipal, é condenada por sentença líquida ao pagamento de quantia equivalente a 80 salários-mínimos. Não incide, no caso, outra hipótese específica de dispensa ou de obrigatoriedade de remessa. Quanto às prerrogativas processuais da Fazenda Pública previstas no CPC, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A autarquia municipal não possui prazo em dobro, por ter personalidade própria, e a sentença condenatória contra ela se sujeita à remessa necessária qualquer que seja o valor fixado.
  2. B
    A autarquia municipal possui prazo em dobro, mas sua intimação pessoal somente é válida por carga ou remessa física dos autos, não podendo ocorrer por meio eletrônico.
  3. C
    A autarquia municipal tem prazo em dobro contado da intimação pessoal; como a condenação líquida é de 80 salários-mínimos, não há remessa necessária diante do limite legal de 100.
  4. D
    A autarquia municipal tem prazo em dobro, porém a dispensa de remessa necessária pelo limite de 100 salários-mínimos alcança apenas o Município, e não suas autarquias.
  5. E
    A autarquia municipal possui intimação pessoal, mas o prazo em dobro se restringe aos recursos, não alcançando contestação, incidentes ou outras manifestações processuais.

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