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Questão 59617 · 50ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Direito Agrário e Legislação

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assunto
Direito Agrário e Legislação
A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
  1. A
    controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
  2. B
    fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
  3. C
    analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;
  4. D
    legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;
  5. E
    definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.

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