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Questão 595982 · 36ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Para atender pequenas despesas de pronto pagamento de determinada unidade administrativa, a autoridade competente autorizou a entrega de numerário a um servidor, mediante prévio empenho em dotação própria e observância das normas locais relativas ao regime de adiantamento. Antes de prestar contas da quantia recebida, o servidor solicitou novo suprimento para custear outra atividade. Constatou-se, entretanto, que o prazo regulamentar para prestação de contas do primeiro adiantamento já havia expirado sem a correspondente prestação de contas, encontrando-se o servidor, nos termos da regulamentação aplicável, caracterizado como servidor em alcance. Um dos gestores sustentou que a nova concessão seria possível porque ainda não havia decisão administrativa definitiva impondo ao servidor o ressarcimento de qualquer valor. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as características do regime de adiantamento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A concessão é possível, pois o suprimento de fundos constitui transferência definitiva ao servidor, sendo a prestação de contas exigida apenas quando houver saldo financeiro a devolver.
  2. B
    A concessão é possível desde que a nova despesa seja urgente, pois a urgência afasta as restrições relacionadas à prestação de contas de adiantamentos anteriores.
  3. C
    O novo adiantamento poderá ser concedido, mas deverá ser registrado como despesa extraorçamentária até que o servidor regularize a prestação de contas anterior.
  4. D
    A nova concessão não pode ser realizada ao servidor caracterizado como em alcance, sendo o regime de adiantamento mecanismo excepcional sujeito a prestação de contas e aos controles previstos na legislação aplicável.
  5. E
    A vedação somente existiria se o servidor já fosse responsável por dois adiantamentos simultâneos, pois a condição de servidor em alcance não interfere na possibilidade de nova concessão.

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