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Questão 595983 · 37ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Restos a Pagar

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Restos a Pagar · Despesas de Exercícios Anteriores em AFO
Em março de 2027, determinado órgão municipal recebeu documentação referente a serviço regularmente prestado em novembro de 2026. A despesa possuía dotação própria no exercício de origem, mas, por falha administrativa, não havia sido empenhada naquele exercício. Após comprovação da prestação e reconhecimento da obrigação pela autoridade competente, surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu processamento no orçamento de 2027, observadas as regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A obrigação deve ser inscrita retroativamente como resto a pagar processado, pois a efetiva prestação do serviço no exercício anterior substitui a inexistência de empenho.
  2. B
    A obrigação não pode ser classificada como resto a pagar de 2026, pois não havia despesa empenhada ao final daquele exercício; presentes os requisitos legais, poderá ser reconhecida e paga à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente para despesas de exercícios anteriores.
  3. C
    A despesa deverá ser registrada exclusivamente como passivo extraorçamentário, sendo vedada sua execução por dotação do orçamento de 2027.
  4. D
    O pagamento é juridicamente impossível, pois a ausência de empenho no exercício em que o serviço foi prestado extingue o direito do credor, ainda que a Administração reconheça a obrigação.
  5. E
    Toda obrigação referente a exercício encerrado constitui automaticamente despesa de exercícios anteriores, inclusive aquela que tenha sido regularmente empenhada e inscrita em restos a pagar.

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