Questão 595983 · 37ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Restos a Pagar
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Restos a Pagar · Despesas de Exercícios Anteriores em AFO
Em março de 2027, determinado órgão municipal
recebeu documentação referente a serviço regularmente
prestado em novembro de 2026. A despesa possuía
dotação própria no exercício de origem, mas, por falha
administrativa, não havia sido empenhada naquele
exercício. Após comprovação da prestação e
reconhecimento da obrigação pela autoridade competente,
surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário
adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente
a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu
processamento no orçamento de 2027, observadas as
regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À
luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação deve ser inscrita retroativamente como resto a pagar processado, pois a efetiva prestação do serviço no exercício anterior substitui a inexistência de empenho.
- BA obrigação não pode ser classificada como resto a pagar de 2026, pois não havia despesa empenhada ao final daquele exercício; presentes os requisitos legais, poderá ser reconhecida e paga à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente para despesas de exercícios anteriores.
- CA despesa deverá ser registrada exclusivamente como passivo extraorçamentário, sendo vedada sua execução por dotação do orçamento de 2027.
- DO pagamento é juridicamente impossível, pois a ausência de empenho no exercício em que o serviço foi prestado extingue o direito do credor, ainda que a Administração reconheça a obrigação.
- EToda obrigação referente a exercício encerrado constitui automaticamente despesa de exercícios anteriores, inclusive aquela que tenha sido regularmente empenhada e inscrita em restos a pagar.