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Questão 595979 · 33ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Programação e Execução Financeira e Orçamentária · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:



I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.


II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.


IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.



Está correto o que se afirma em:

  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e IV, apenas.
  3. C
    I, II e IV, apenas.
  4. D
    I, II e III, apenas.
  5. E
    II, III e IV, apenas.

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