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Questão 595977 · 31ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Execução Financeira e Orçamentária

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Agente
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
No encerramento do exercício financeiro, determinado Município possuía contrato vigente para fornecimento parcelado de materiais de expediente. Em 20 de dezembro, a Administração emitiu regularmente empenho no valor de R$ 90.000,00, correspondente às entregas previstas até o final daquele exercício. Em 27 de dezembro, foram entregues materiais no valor de R$ 60.000,00, acompanhados da documentação necessária, tendo o setor competente verificado a conformidade quantitativa e qualitativa da parcela recebida. Os R$ 30.000,00 restantes correspondiam a materiais cuja entrega ocorreria somente no exercício seguinte. Um servidor sugeriu liquidar integralmente os R$ 90.000,00 antes do encerramento do exercício, sob o argumento de que o empenho já havia reservado a dotação e o contrato encontrava-se regularmente celebrado. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A liquidação integral é possível, porque a existência de empenho e contrato constitui prova suficiente do direito adquirido pelo credor, ainda que parte do objeto não tenha sido entregue.
  2. B
    Os R$ 90.000,00 devem ser pagos ainda no exercício, pois a emissão do empenho torna obrigatória a saída financeira antes do encerramento do ano.
  3. C
    A liquidação poderá alcançar a parcela de R$ 60.000,00 cuja entrega e conformidade tenham sido devidamente verificadas, não sendo o empenho, isoladamente, suficiente para liquidar a parcela de R$ 30.000,00 ainda não executada.
  4. D
    A despesa somente poderá ser liquidada quando o contrato estiver integralmente executado, sendo vedada a liquidação de parcelas já entregues em contratos de execução continuada ou parcelada.
  5. E
    Nenhum valor poderá ser liquidado no exercício, pois a liquidação de despesa contratual somente pode ocorrer depois do encerramento da vigência do instrumento.

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