Questão 595977 · 31ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Agente: Execução Financeira e Orçamentária
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
No encerramento do exercício financeiro, determinado
Município possuía contrato vigente para fornecimento
parcelado de materiais de expediente. Em 20 de dezembro,
a Administração emitiu regularmente empenho no valor de
R$ 90.000,00, correspondente às entregas previstas até o
final daquele exercício. Em 27 de dezembro, foram
entregues materiais no valor de R$ 60.000,00,
acompanhados da documentação necessária, tendo o
setor competente verificado a conformidade quantitativa e
qualitativa da parcela recebida. Os R$ 30.000,00 restantes
correspondiam a materiais cuja entrega ocorreria somente
no exercício seguinte. Um servidor sugeriu liquidar
integralmente os R$ 90.000,00 antes do encerramento do
exercício, sob o argumento de que o empenho já havia
reservado a dotação e o contrato encontrava-se
regularmente celebrado. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale
a alternativa correta.
- AA liquidação integral é possível, porque a existência de empenho e contrato constitui prova suficiente do direito adquirido pelo credor, ainda que parte do objeto não tenha sido entregue.
- BOs R$ 90.000,00 devem ser pagos ainda no exercício, pois a emissão do empenho torna obrigatória a saída financeira antes do encerramento do ano.
- CA liquidação poderá alcançar a parcela de R$ 60.000,00 cuja entrega e conformidade tenham sido devidamente verificadas, não sendo o empenho, isoladamente, suficiente para liquidar a parcela de R$ 30.000,00 ainda não executada.
- DA despesa somente poderá ser liquidada quando o contrato estiver integralmente executado, sendo vedada a liquidação de parcelas já entregues em contratos de execução continuada ou parcelada.
- ENenhum valor poderá ser liquidado no exercício, pois a liquidação de despesa contratual somente pode ocorrer depois do encerramento da vigência do instrumento.