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Questão 595738 · 42ª da prova

FGV 2026 – CFC – Contador: Orçamento Público em AFO

Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Princípios Orçamentários
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com base nos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, conforme apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise os casos a seguir:

• Caso 1: Um município elaborou dois documentos orçamentários para o mesmo exercício: uma Lei Orçamentária Anual para a administração direta e outro documento orçamentário separado para as autarquias municipais.
• Caso 2: A Lei Orçamentária Anual de um município foi elaborada para vigorar por dois anos consecutivos, prevendo receitas e despesas para o período de 2025 a 2026.
• Caso 3: Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado estado, as receitas e despesas de uma fundação pública estadual não foram incluídas na Lei Orçamentária Anual, sendo registradas apenas em relatórios internos da própria entidade.

Os casos 1, 2 e 3 estão infringindo os seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
  1. A
    exclusividade; legalidade; e unidade ou totalidade.
  2. B
    universalidade; unidade ou totalidade; e exclusividade.
  3. C
    unidade ou totalidade; anualidade ou periodicidade; e universalidade.
  4. D
    legalidade; orçamento bruto; e unidade ou totalidade.

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