Questão 59083 · 16ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
No que concerne à ação de consignação em pagamento, é
correto afirmar que:
- Aainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão ser apensados para julgamento simultâneo;
- Bainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão tramitar separadamente;
- Cnão é lícito ao autor invocar como causa de pedir a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, haja vista a incompatibilidade do litisconsórcio passivo com o procedimento especial adotado;
- Dcaso o réu alegue a insuficiência do depósito efetivado pelo autor, a este será lícito complementá-lo no prazo de dez dias, exceto se se referir a prestação cujo inadimplemento leve à rescisão do contrato;
- Ecaso o juiz invoque em sua sentença a insuficiência do depósito, caber-lhe-á, se possível, determinar o montante devido, sem que o ato sentencial valha como título executivo.