Questão 58054 · 47ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Assistente social: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria
da Penha podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima. Por isso, ao versar
sobre a violência de gênero e as questões de direito processual, o Protocolo para julgamento com perspectiva de
gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), qualifica
como de inquestionável importância as declarações da
mulher vítima como meio de prova. O peso probatório
diferenciado legitima-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses
moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da
- Acivilidade.
- Boportunidade.
- Cseletividade.
- Digualdade.
- Eidoneidade.