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Questão 57963 · 16ª da prova

FGV 2025 – TJ-GO – Residência Jurídica: Responsabilidade civil do estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.

I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.

Nesse contexto, está correto o que se afirma em 
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e II, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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