Questão 5519 · 51ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Uma agência reguladora concluiu, em 5 de maio, uma audiência
pública para discutir a metodologia de cálculo de tarifas em
serviços de saneamento. O relatório consolidado, com mais de
180 páginas de dados técnicos, manifestações e notas de
especialistas, deveria ser divulgado para acesso público. Parte da
equipe técnica, alegando a necessidade de compatibilizar
informações de impacto econômico com estudos adicionais ainda
em curso, defendeu que a publicação poderia ser adiada até a
finalização de todas as análises, para evitar a divulgação de um
documento incompleto. Por outro lado, o conselho diretor
argumentou que a legislação aplicável estabelece prazo
específico e limitado para a disponibilização, restringindo as
hipóteses de prorrogação.
Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:
Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:
- Adeve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;
- Bpode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;
- Cdeve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;
- Ddeve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;
- Edeve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.