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Questão 51115 · 38ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Atos administrativos

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,
  1. A
    são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.
  2. B
    podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.
  3. C
    não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.
  4. D
    são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.
  5. E
    sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.

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