Questão 51115 · 38ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela
autoridade competente com base em juízo de conveniência e
oportunidade,
- Asão passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.
- Bpodem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.
- Cnão são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.
- Dsão passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.
- Esujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.