FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Atos administrativos
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Um aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área
costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos
recursos pesqueiros. Para assegurar a conformidade legal e
ambiental da atividade, é imprescindível obter um ato
administrativo formal da autoridade competente que legitime o
exercício da atividade mediante análise técnica prévia e
imposição de condições específicas.
O ato administrativo em questão é: