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Questão 51053 · 36ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de atividades de interesse público e convergentes entre as mesmas, mediante repasse de recursos públicos, denomina-se
  1. A
    termo de colaboração, sendo vedado à entidade, para enquadramento no regime legal da parceria, distribuir resultados, excedentes operacionais, dividendos e outras verbas correlatas ou assemelhadas.
  2. B
    contrato de cooperação, por meio do qual a entidade privada presta o serviço público e é remunerada proporcionalmente, com base nos valores de mercado, mediante repasse de recursos públicos.
  3. C
    convênio, vedada a participação, no ajuste, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.
  4. D
    termo de fomento, caso o ajuste também contemple a utilização de bens materiais do ente público.
  5. E
    termo de cooperação, limitado o recebimento de recursos ao montante equivalente à distribuição de resultados promovido pela entidade no exercício imediatamente anterior.

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