Questão 49946 · 74ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) · Legislação do Estado de Roraima
Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que
importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está
sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n°
53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2021).
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.
- ANa esfera administrativa apenas pode ser aplicada a Domingos a penalidade de demissão, considerando que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estão submetidas à reserva de jurisdição.
- BAs penalidades de perda da função pública e de multa de até cinco vezes o valor do dano previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos como resultado do processo administrativo disciplinar.
- CSomente a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de até 12 (doze) anos prevista na Lei de Improbidade não pode ser aplicada a Domingos no âmbito do processo administrativo disciplinar.
- DNão é possível a aplicação a Domingos de nenhuma penalidade em sede administrativa em decorrência da caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que tal conduta não é tipificada como infração funcional.
- ETodas as penalidades previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos na esfera administrativa, diante da caracterização de ato de improbidade que causa lesão ao erário.