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Questão 49945 · 73ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação. Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.
  1. A
    Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
  2. B
    Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.
  3. C
    Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
  4. D
    Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
  5. E
    Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

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