Questão 49945 · 73ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Considerando os contornos da Administração Pública na atual
redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências
Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido
de que suas atividades são apontadas como submetidas à
competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador,
sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da
CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.
Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as
Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei
Maior.
- AAgência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
- BAgência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.
- CAgência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
- DAgência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
- EAgência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.