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Questão 49743 · 21ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,
  1. A
    as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.
  2. B
    somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.
  3. C
    somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.
  4. D
    a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.
  5. E
    o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

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