Questão 49677 · 25ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Técnico Administrativo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito
da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou
como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que se
encontra lotado. Em razão de verificação realizada pelo controle
interno da referida estrutura, tomou conhecimento de que foram
constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e
que poderia receber uma multa.
De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa
De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa
- Apode ser aplicada por autoridade administrativa, com recurso para o TCE-RR.
- Bsomente pode ser aplicada por autoridade administrativa, e a decisão é irrecorrível.
- Cpode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão é irrecorrível.
- Dsomente pode ser aplicada pelo TCE-RR, e a decisão pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
- Epode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão somente pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.