Questão 4786 · 16ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu
diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício
previdenciário. No local, o acesso ao público era feito
exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada
acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu
como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida,
deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro
município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério
Público.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:
- Aa adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;
- Bnão há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;
- Ca obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;
- Da acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;
- Eo Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.