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Questão 47857 · 85ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Responsabilidade ambiental

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Recursos Minerais e legislação correlata
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
  2. B
    A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
  3. C
    Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
  4. D
    Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
  5. E
    A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

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