Questão 4782 · 12ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito
previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular
requerimento, à autoridade competente, visando à
implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu
requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha
amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:
- Asomente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;
- Bsomente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;
- CPedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;
- Ddiversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;
- EPedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.