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Questão 4782 · 12ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:
  1. A
    somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;
  2. B
    somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;
  3. C
    Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;
  4. D
    diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;
  5. E
    Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

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