Questão 47652 · 40ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
- Apresunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
- Bautoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.
- Cimperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.
- Dvinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.
- Esupremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.