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Questão 47652 · 40ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a
  1. A
    presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
  2. B
    autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.
  3. C
    imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.
  4. D
    vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.
  5. E
    supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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