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Questão 47639 · 27ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento
  1. A
    não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
  2. B
    está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
  3. C
    caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
  4. D
    somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
  5. E
    decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.

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