Questão 47540 · 28ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o que
decorria da circunstância de muitos desses feitos apresentarem
singular complexidade, dois assessores debateram sobre a
possibilidade, ou não, de o conselheiro delegar certas
competências.
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que
- Asão indelegáveis.
- Bsomente pode ser delegada a realização de diligências.
- Cpodem ser delegadas as providências necessárias ao saneamento do processo.
- Dpodem ser delegadas as decisões interlocutórias em que seja possível o juízo de retratação.
- Esomente podem ser delegados os despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos.